Arquivos de Direitos Humanos - Vol. I
Celso de Albuquerque Mello e Ricardo Lobo Torres
Jurídico   489 páginas
Brochura
Formato 16x23
2000

Apresentação

Estes Arquivos de Direitos Humanos, que a Editora Renovar começa a publicar, previstos para ter periodicidade anual, vêm suprir lacuna na cultura jurídica brasileira, ainda pouco afeita às publicações referentes ao tema dos direitos básicos. O seu objetivo principal é o levantamento da produção bibliográfica, da jurisprudência e da legislação sobre os direitos humanos, bem como a divulgação de artigos e ensaios sobre o tema, de autores brasileiros e estrangeiros.

Os Arquivos de Direitos Humanos surgem no momento em que se nota a retomada do interesse pela temática dos direitos, assim do ponto de vista teórico como da atividade prática. Recorde-se que, no período do autoritarismo militar, por motivos óbvios, nada se publicou a respeito dos direitos humanos; as bibliotecas brasileiras, universitárias ou públicas, não possuíam sequer obras dos autores nossos contemporâneos mais significativos, máxime os estrangeiros. Hoje a situação está a se modificar. Os grandes livros da literatura jurídica universal, como os de John Rawls, Ronald Dworkin e Jürgen Habermas, já foram traduzidos para o português e publicados no Brasil. A reflexão jurídica está se intensificando, mercê da publicação de algumas obras importantes, inclusive pela Editora Renovar. As universidades brasileiras vêm dando atenção ao assunto, seja introduzindo a disciplina "Direitos Humanos" em seus cursos de graduação e pós-graduação, seja abrindo linhas de pesquisa sobre o tema, como aconteceu, por exemplo, na Faculdade de Direito da UERJ, onde se desenvolve, sob a direção dos signatários, a pesquisa integrada intitulada "Panorama Atual dos Direitos Humanos". Passam a se dedicar ao assunto instituições culturais de grande relevo, como é o caso do Instituto dos Advogados Brasileiros, que, sob a presidência do eminente advogado João Luis Duboc Pinaud, criou a Comissão Permanente de Direitos Humanos.

A legislação brasileira nos últimos anos também tem se renovado. A própria Constituição de 1988, ao proclamar, no título II, os "Direitos e Garantias Fundamentais", marcou a virada democrática do País. Algumas leis específicas vêm sendo editadas recentemente, sendo justo que se registre a legislação sobre a comunidade solidária.

No campo da prática administrativa e judicial, todavia, o progresso tem sido menor. É bem verdade que o Governo Federal criou a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e que o Governo do Estado do Rio de Janeiro organizou a Secretaria de Direitos do Cidadão. O Supremo Tribunal Federal, porém, tem sido muito reticente na apreciação dos casos relacionados com os direitos fundamentais e continua a se opor à recepção das normas dos tratados internacionais assinados pelo Brasil que contrastem com as normas da Constituição. Mas as instâncias judiciais de grau inferior, notadamente os juizes de direito espalhados pelo território nacional, vêm proclamando casuisticamente a prevalência dos direitos básicos do cidadão.

Não pode ser esquecida a decisiva participação da sociedade organizada, especialmente de órgãos como a Ordem dos Advogados, o Ministério Público da União e dos Estados e as ONG'S, na defesa intransigente dos direitos humanos, o que vem dando novo colorido ao assunto.

Nesse clima de retomada do interesse pela temática jusfundamental é que a Editora Renovar lança estes Arquivos de Direitos Humanos, que deverão seguir as orientações que se fixam a seguir.

Os Arquivos pretendem ser um periódico jurídico especializado. A abordagem dos temas e a escolha do objeto dos estudos se fará predominante segundo a metodologia da ciência do direito, entendida inclusive pelo seu viés retórico e hermenêutico. Não cuidará a publicação das pesquisas empíricas desenvolvidas no âmbito de outras ciências sociais, nem se dedicará à reportagem da militância na defesa dos direitos humanos, embora reconheça a enorme importância dessas abordagens.

O enfoque jurídico, entretanto, se fará no ambiente interdisciplinar, que o direito, como ciência normativa, está em contacto permanente com todos os outros subsistemas sociais internos e externos. Ainda mais quando se observa a mudança que ocorre no paradigma epistemológico das ciências sociais exatamente pela preeminência que adquirem a teoria dos direitos fundamentais e a teoria da justiça, que hoje ocupam o vértice de toda a construção do pensamento social pós-positivista, que consegue superar o historicismo.

Os Arquivos serão dedicados aos estudos sobre os Direitos Humanos, entendidos na sua acepção mais ampla, que abrange os direitos fundamentais, os direitos naturais, os direitos individuais e sociais, os direitos difusos e as liberdades públicas, tanto em sua versão universal ou internacional como em sua manifestação nacional ou local.

O novo periódico não adotará posições ideológicas próprias, mas se abrirá a todas as ideologias — termo que não guarda conotação com a falsa consciência — e respeitará todas as manifestações democráticas em torno dos direitos humanos.

A publicação seguirá a divisão de matéria que consta deste nº 1, com três partes principais reservadas à doutrina, à jurisprudência e à legislação. A parte da doutrina se dividirá em artigos, resenhas, notícias bibliográficas e revista das revistas. A segunda trará a jurisprudência integral ou resumida dos tribunais brasileiros e estrangeiros. A terceira parte divulgará os textos legislativos básicos internacionais ou nacionais.

Esperam a Editora Renovar e os Diretores dos Arquivos de Direitos Humanos que a publicação venha realmente a atender a necessidade de uma voz que possa anunciar o momento de renovação da teoria e da prática dos direitos básicos no Brasil e colaborar para a superação das insuficiências que ainda se notam na doutrina, na jurisprudência e na legislação dos direitos humanos.

Colaboraram na pesquisa necessária à presente publicação os seguintes mestrandos e doutorandos do Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ : Ana Paula Costa Barbosa, Eliane Maria Barreiros Aina, Gustavo S. Telles Ferreira, Gustavo Amaral, José Alberto Bucheb, Marcio Solter, Maurício de C. G. da Silva, Regina Maria de S. Pereira, Stanley Valeriano da Silva, Silvia Faber Torres, Teresa Paiva de Abreu Trigo de Negreiro e Waleska Marcy Rosa. Participaram ainda dos trabalhos de pesquisa e editoração os bolsistas de iniciação científica Fabiane Verçosa Figueiredo Azevedo, Fábio Amado de Souza Barretto e Leonardo Sá Pereira de Oliveira e a acadêmica de direito Rosália Arminda Barbosa da Fonseca.

Rio de Janeiro, setembro de 1999.

Celso de Albuquerque Mello
Ricardo Lobo Torres